Quer Saber o Que Haverá de Novo Com a Lei Rouanet? Secretário do MinC Contou

Eduardo Martins*

O jornalista que entrevistar Henilton Menezes** deve resignar-se a utilizar apenas o sentido da audição porque, quando ele dispara sua metralhadora verbal, sobra pouco espaço para perguntas naquele espaço de tempo.

Imagem de cultura, secretaria, lei Rouanet
Henilton Menezes (Divulgação)

Mas, embora tenha sido isso exatamente o que ocorreu durante nossa “conversa” de uma hora, o Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do MinC brindou a Marketing Cultural com o detalhamento já desenhado para tornar a lei Rouanet, neste futuro que se avizinha, ainda no ano de 2024, um instrumento de incentivo mais eficiente, mais transparente e mais inclusivo, almejando produtores, proponentes, empresários e profissionais da imprensa.

O quadro geral foi apresentado durante a 340ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) nos dias 6 e 7 de fevereiro últimos, quando foi divulgado o balanço dos feitos em 2023 e os por fazer em 2024, em um arquivo Power Pointer disponível no final dessa matéria para quem se interessar em conhecer.

Mas o que no arquivo está resumido a frases sobre ações do futuro, o presente de Henilton foi abrir a cortina e pormenorizar cada uma delas para que todos conheçam o que virá.

ANO BOM – Várias das coisas que ele disse durante a entrevista serão detalhadas em recortes que publicaremos proximamente, inclusive os resultados alcançados durante 2023 com a aplicação da lei Rouanet, um ano de recordes de captação, apresentação de projetos e verbas à disposição.

Já em relação aos próximos passos, dissecados na entrevista abaixo, os pontos podem ser resumidos com o seguinte Sumário:

Reforma do Salic

Ampliação da CNIC

Nacionalização dos recursos

Criação de programas estaduais

Nova política de patrocínio da Petrobras

Induzir empresários locais a aplicarem nos Estados (Norte e Nordeste)

Criação de novos programas especiais

Programa Nacional de Economia Criativa

Estudo sobre novos parâmetros para avaliar o impacto da lei Rouanet sobre a cultura

Reconhecimento de erros dos pareceristas e busca por mais qualificação

Atrair novos investidores para o uso da lei Rouanet

Acordo com Ministério da Fazenda para permitir Pessoas Físicas doarem quando da declaração do Imposto de Renda.

Ampliar o montante de recurso disponível, com meta de R$ 3 bilhões em 2025

Estreitar laços com a imprensa para permitir melhor compreensão sobre como funciona a lei federal de incentivo

MONÓLOGO – A entrevista com Henilton Menezes resultou num monólogo (cortado apenas por um breve comentário sobre hipótese de induzir maiores investimentos no Norte e Nordeste), mas traz em seu conteúdo o que considero um pote de ouro que pode enriquecer a interação da cultura brasileira com seus fazedores e apoiadores.

Aconselho a leitura do material abaixo porque há muito tempo não temos notícia de políticas públicas para esse setor e, muito menos, de planejamento para o amanhã.

A entrevista está dividida em tópicos: 

  1. REMODELAÇÃO DO SALIC

A introdução feita à conversa, que resultou na única chance de pergunta, foi para alertar sobre o mau funcionamento do programa Versalic, implementado pelo Governo passado e que se revelou uma porcaria para quem necessita pesquisar sobre os investimentos das empresas em cultura com utilização da lei federal de incentivo. O que existia anteriormente era muito melhor.

Mas o Secretário entendeu que a pergunta era sobre o Salic, programa de cadastramento de projeto que busca financiamento via lei Rouanet, mas serviu para que ele anunciasse o que pensa sobre as mudanças nesse ano.

“Nesse ano de 2024 a gente está com uma proposta de remodelar esse sistema, porque ele, de fato, ainda tem uma tecnologia um pouco antiga e a gente tem que modernizar. Mas no primeiro ano que a gente assumiu o governo (2023), a gente tinha que pegar o sistema que deixaram, que eles mexeram muito nas linhas de programação, e colocar o negócio no trilho de novo, porque nosso pessoal não conseguiu operar.

Então nós priorizamos remodelar o Salic ainda na linguagem atual, mas que viabilizasse a execução dos projetos, acompanhamento e prestação de contas, se não o sistema para. Agora que o sistema foi reatualizado, nossa meta para 2024 é fazer uma remodelagem do Salic, na sua usabilidade, trazer uma coisa mais moderna, usando a mesma base de dados. Eu acho que vai melhorar bastante. Mas tu sabes que para a gente fazer isso tem que ter concorrência, contratação de uma empresa, tem todo um processo que demora um pouco. Mas a gente vai melhorar isso.

Nesse ano tem muita coisa para fazer, depois que a gente conseguiu levantar a Secretaria, trazer de volta o incentivo fiscal para o lugar que não deveria ter saído, inclusive com a participação da sociedade, remontamos a CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura), uma CNIC atuante, representando de fato a sociedade brasileira, com representantes dos Estados… nós temos 15 Estados representados na Comissão.

E isso tudo foi um trabalho inicial, no primeiro ano. A gente foi desfazendo as maluquices que eles fizeram lá atrás; agora temos de dar um passo à frente”.

  1. RELATÓRIO BALANÇO DO ANO

Nesse trecho Henilton explica porque é necessário fechar a plataforma durante dois meses, embora não tenha dado espaço para perguntar por que ele foi antecipado para 31 de outubro com a nova Instrução Normativa, embora se possa inferir que foi para haver mais tempo ainda para o que explicou a seguir, juntamente com as primeiras medidas tomadas em 2023.

“A gente todo ano, no começo de cada ano, se faz um relatório para a Comissão Nacional do que foi feito no ano anterior e as nossas perspectivas para o ano seguinte. A gente faz isso sempre na primeira reunião, em fevereiro, porque em janeiro nós não temos reunião da Comissão. Nós apresentamos ontem (dia 7/02) e eu vou só citar aqui; se você quiser, depois eu posso até te mandar apresentação.

Você vai ver nessa apresentação o que realizamos em 2023 e o que nós pretendemos realizar em 2024, falando especificamente do incentivo fiscal, da lei Rouanet. Por exemplo, a nossa primeira meta de 2024 já fizemos, que foi a publicação da nova Instrução Normativa que a gente prometeu no ano passado que divulgaríamos até o dia 31 de janeiro, para que no dia primeiro de fevereiro, que é o dia previsto para abertura da plataforma do Salic, a gente de fato abrisse, mas com a nova Instrução Normativa.

Por que é que a gente faz isso entre um ano e outro? Porque, quando fechamos o sistema no dia 30 de novembro, nesse período, de dezembro e janeiro, esses 2 meses é um período de avaliação de tudo que foi feito, e principalmente, em dezembro, é uma estruturação de tudo o que nós recebemos de impacto no mês de dezembro. Eu não sei se você sabe, mas cerca de 70% a 75% do recurso que entra via Rouanet entra no mês de dezembro.

E principalmente nos últimos 10 dias…

Exatamente, então a gente tem um impacto muito grande de recursos entrando porque é quando as empresas estão fazendo seus cálculos de finais de ano, pra ver quanto vai dar naqueles 4% do Imposto de Renda. Elas fazem os depósitos nos últimos dias bancários. Então a gente se prepara também para isso, por isso que a gente fecha a plataforma. E durante esse período de dois meses a gente faz toda uma avaliação de tudo que foi feito e consolidamos todas as consultas que fazemos ao longo do ano. No ano passado, por exemplo, fizemos 12 reuniões em 12 capitais brasileiras sobre a Instrução Normativa  (publicada em abril/2013. Nota da Redação).

Qual é a ideia da Instrução Normativa? É obedecer, inclusive, a hierarquia legal. Você tem a lei, que a gente não mexeu em nada da lei nesse governo; abaixo da lei tem um decreto que regulamenta a lei, aí sim o presidente Lula assinou decreto, em março do ano passado, remodelando a regulamentação que tinha sido feita pelo governo Bolsonaro e a Instrução Normativa, que é o que a gente chama aqui carinhosamente de nosso chão de fábrica, que são essas medidas de tempos, de prazos, de limites, como a coisa funciona na prática.

Essa Instrução Normativa a cada ano a gente revisa porque as coisas vão sendo alteradas, o sistema vai se modernizando, a gente vai conhecendo melhor a demanda da produção cultural e a gente tenta, a cada versão, aproximar mais a regra da dinâmica da produção cultural; como é que ela funciona lá fora. Pra gente não fazer o inverso, fazer com que a dinâmica da produção cultural, de repente, se adeque a uma legislação que não enxergue essa própria dinâmica.

Então a primeira coisa que nós colocamos como meta em 2024 foi a publicação da Instrução Normativa e a abertura da plataforma no dia marcado, que era o dia primeiro de fevereiro, e assim fizemos”.

  1. AMPLIAÇÃO DA CNIC

“A partir de agora o que a gente tem de projeto para 2024? Primeiro é reforçar as itinerâncias da CNIC. A CNIC é uma comissão nacional que se reúne uma vez por mês e a gente colocou como proposta, e a gente vai cumprir esse ano, que haverá pelo menos uma reunião CNIC em cada uma das cinco regiões brasileiras. Então, esse ano nós vamos fazer 5 itinerâncias.

Qual o objetivo disso? É que a Comissão nacional conheça a dinâmica cultural das regiões brasileiras, para que, quando os projetos cheguem na pauta dela, ela conheça melhor o cenário onde ela está, de onde está vindo esse pedido de incentivo fiscal. Então o primeiro ponto é este – retomar a itinerância da CNIC.

Segundo ponto é, já que a gente tem a Comissão rearrumada, vamos trazer para dentro da CNIC – e isso é uma coisa que se fazia lá atrás e se perdeu no tempo – alguns especialistas que possam fazer um diálogo com a CNIC no que diz respeito às linguagens, quer dizer, trazer um produtor cultural de teatro, trazer um produtor cultural de música, trazer um empresário, trazer pessoas para dentro da Comissão, para que essa Comissão possa dialogar com todos os atores do Pronac. Isso é uma coisa que nós vamos fazer esse ano”.

  1. NACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Secretário anuncia a criação de diversos Programas Especiais, a exemplo de dois publicados em 2023, envolvendo incentivo às regiões Nordeste e Centro-Oeste e a setores específicos da sociedade.

“Outro ponto também muito importante para 2024 é o que a ministra está chamando de nacionalização dos recursos do incentivo fiscal. Eu não sei você viu que a gente lançou dois programas especiais da Rouanet – o programa Rouanet Norte e o Programa Rouanet nas Favelas. Nós fizemos o lançamento no ano passado e esses dois programas vão ser executados nesse ano.

Imagem para edital, favela, MinC, programa
Programa Rouanet nas Favelas: verba de R$ 5 milhões para 5 Estados (Imagem: Divulgação)

Nesse ano nós estamos com oito programas especiais para serem lançados: Programa Rouanet Nordeste – a gente fez o Norte e vamos fazer o Nordeste; Programa Rouanet Centro-Oeste; nós estamos desenvolvendo um programa especial para a juventude brasileira, que vai se chamar Programa Rouanet da Juventude. Nós temos um programa para festas literárias de cidades, principalmente localizadas no Centro-Oeste, Norte, Nordeste. Nós vamos ter um Programa Rouanet da Cultura Negra; vamos ter um Programa Rouanet para a Infância e um Programa Rouanet para a Cultura Indígena.

Então esses são as nossas metas para 2024 em termos de programas especiais”.

LEIA TAMBÉM: Inscrições Para Edital Rouanet nas Favelas Foram Adiadas Para Até 1º de Março

  1. PROJETO PILOTO ESTADUAL

Secretário anuncia estudo de projeto piloto para viabilizar programas estaduais, em parceria do Ministério com Secretarias, cujo objetivo é mostrar a empresários locais, que ainda não utilizam a lei Rouanet, a compreenderem seus benefícios e a patrocinarem projetos de produtores locais. Afirma que acordo está avançado com o Estado de Pernambuco.

“Estamos fazendo um projeto piloto – até conversei com a ministra hoje de manhã sobre isso – de criar programas estaduais. O primeiro que nós estamos trabalhando é o Programa Rouanet Pernambuco.

O que seriam esses programas estaduais? Seria uma ação parcerizada entre Ministério da Cultura e as Secretarias de Cultura dos Estados – e nós já estamos já avançados com o Estado de Pernambuco – onde nós vamos fazer um programa especial para que os empresários daquele Estado, que ainda não operam a lei Rouanet, possam operar, possam conhecer o mecanismo, compreender seus benefícios e fazer um trabalho onde esses empresários, sediados naquele Estado, invistam nos projetos do Estado.

Em Pernambuco estamos com estratégia de fazer reunião com os grandes empresários de lá, com a ajuda, inclusive, com o chamamento da governadora, e aí vamos lançar um programa onde a gente tenha a adesão dos empresários pernambucanos que ainda não operam o sistema, mas exclusivamente para projetos que são desenvolvidos no próprio Estado. De forma a fazer com que aquele recurso de incentivo fiscal, oriundo do Estado de Pernambuco, fique no próprio Estado.

É um projeto um pouco diferente dos outros, porque ele tem aí uma conexão com a Secretaria de Cultura do Estado. Acreditamos que se a gente colocar esse programa de Pernambuco esse ano, outros Estados também vão querer participar dessa mesma ação estadualizada”.

  1. COOPERAÇÃO COM ESTATAIS

“A gente está vendo que é mais útil, é mais prático, você induzir esse processo. Aconteceu agora, por exemplo, com a região Norte. Nós conseguimos triplicar o investimento da região Norte de 2022 para 2023 sem criar nenhuma barreira. Por quê? Porque nós começamos a dialogar com as empresas e essas empresas começam a aderir às nossas políticas públicas.

Quando eu faço um termo de cooperação técnica com a empresa chamada Vale, que nós fizemos para o edital das favelas, eu estou induzindo que a Vale faça investimento nos territórios dos cinco Estados que a gente estabeleceu como inicial para esse projeto piloto. Quando eu faço também um termo de cooperação técnica com quatro estatais, que foi o que gerou o Programa Rouanet Norte, que a gente está levando R$ 24 milhões pro Norte, e já assinamos um pedido com a Caixa com o Banco do Brasil, com os Correios e com o Banco da Amazônia, que atua lá, nós nos comprometemos juntos, Ministério e essas estatais, de levar R$ 24 milhões para a região norte, que vão ser desembolsado durante 2024”.

  1. RECURSOS DA PETROBRAS

Secretário anuncia a nova relação da Petrobras com o poder público já em seu próximo edital, a ser lançado em fevereiro. Serão amarrados 75% dos recursos da estatal com lei de incentivo para serem aplicados em cotas por regiões. Os 25% que sobrarem serão investidos por mérito dos projetos.

“Nos próximos dias você vai ver que a Petrobras, que é a nossa grande estatal, vai lançar um edital – tá marcado pro dia 23 de fevereiro, mas ainda não está confirmado porque ainda depende da agenda do presidente Lula.

Esse edital da Petrobras também é outra forma que a gente está colocando para induzir. Estamos criando, na Petrobras, cotas por regiões. O recurso da Petrobras vai garantir que, por exemplo, 15% do recurso da companhia fique em cada uma das regiões. Isso quer dizer que 15% × 5, eu estou amarrando 75% do recurso que vai entrar pela Petrobras de uma forma mais equilibrada. Os 25% que sobram vão ser pelo mérito dos projetos.

Então a gente está preferindo fazer esses programas especiais, e agora com essa possibilidade de fazer os programas com os Estados, do que você criar regras para as empresas grandes e nacionais, que terão que investir o percentual igual ao que você captura de imposto em cada um dos Estados.

Quando você tem o Itaú – e estou falando do Itaú só pra lhe dar um exemplo – e empresas grandes como a Shell, como a própria Petrobras, empresas que atuam no País todo, como Magazine Luiza… são empresas investidores com lei Rouanet, que estão em todo o Brasil. E eu não tenho estrutura para fiscalizar 3.500 empresas para saber se elas estão investindo de forma correta.

  1. INVESTIMENTO LOCAL 

Nesse ponto consegui fazer um comentário de que uma forma simples de fazer com que empresas com sede ou filial no Nordeste investissem na região – o mesmo ocorrendo com o Norte – seria ter como base o CNPJ de cada uma. Hoje empresas grandes da Zona Franca de Manaus aplicam maciçamente em projetos do Sudeste, assim como outras grandes do Nordeste dão pouca atenção às ações locais. A quem tiver CNPJ vinculado à região, deveria ser permitido que ele só aplicasse na região.

Essa tese, que defendemos há vários anos (e uma das matérias pode ser lida com link mais abaixo), não necessitaria de fiscalização nenhuma.

Mas uma relação consensual, como pretende o Ministério, pode ser boa – basta aguardar se haverá interesse genuíno da maioria dos empresários. Disse ele:

“Eu acho que você tem toda razão. Inclusive quando eu faço visita aos Estados, a gente quando faz reunião com os proponentes nos Estados, a gente também faz reunião com os empresários. Cada vez que eu vou a um Estado para fazer reunião com a produção cultural, eu também busco, através de contatos que a gente tem, via, inclusive, da Secretaria de Cultura do Estado, de fazer reunião com empresários. E nessas reuniões com empresários a gente mostra para eles o quadro, em alguns Estados mais e outros menos, da gravidade do que você está dizendo.

Por exemplo: no Estado do Sergipe, quando a gente compara o valor que foi captado pelos agentes culturais do Estado do Sergipe, e o valor que foi investido pelas empresas sediadas no Sergipe, você vê que o valor captado pelos proponentes do Sergipe é bem menor do que o valor investido pelas empresas sergipanas.

Então, se o total de empresas sergipanas soma, por exemplo, R$ 30 milhões, e os preponentes de Sergipe só capturaram R$ 15 milhões – teoricamente não é bem assim a matemática porque você pode também ter proponentes de Sergipe que vão buscar dinheiro em outros Estados – mas na prática, quando você faz um cálculo aritmético, você vê claramente o que você está dizendo. As empresas sergipanas estão investindo fora do Estado do Sergipe.

A gente tem também exemplos, como o Ceará, que é até meu Estado, que o cálculo está inverso. No ano passado, o volume de recursos que as empresas cearenses investiram na lei é menor do que o volume de recursos que os proponentes capturaram lá no Estado.

Isso quer dizer que o volume de investimento no Ceará é maior do que o total de todas as empresas que investem no Ceará, sinal de que os proponentes do Ceará estão conseguindo trazer para o Estado um valor que é de empresas de fora.

Bom, isso é uma coisa que está no nosso radar, né? A gente está ciente desse problema, estamos discutindo com a classe empresarial sobre isso”.

  1. UM NOVO OLHAR PARA A LEI ROUANET

Aqui o Secretário anuncia que será ouvida a sociedade para a criação de um Programa Nacional de Economia Criativa. Mais que isso: dentro do programa estará embutida uma nova forma de atuação da lei Rouanet, que passaria a ter um olhar além de especificamente um produto, como vigora hoje.

A ideia é criar vínculos à ideia criativa, citando como exemplo o apoio a quem possa estar ligado à produção da arte da madeira, a quem ele chama de “arranjo produtivo”.

É muito interessante essa fala:

“A gente está fazendo um trabalho, junto com a nossa Diretoria de Investimento Econômico da Cultura – que antigamente se chamava internamente de Diretoria de Economia Criativa, só mudou de nome, mas é a mesma coisa – para apresentar nesse ano o Programa Nacional de Economia Criativa, que vai ser lançado logo após a Conferência Nacional – que vai acontecer de 4 a 8 de março –  e vai ser feito depois da Conferência porque um dos eixos que nós vamos discutir, um dos seis eixos, é exatamente a economia criativa e o mundo do trabalho da cultura; é um eixo que vai ser tratado pela nossa Secretaria.

Nós vamos fazer essa escuta da sociedade, vamos analisar todos os pleitos que vão ser apresentados na Conferência, vamos analisar como é que vai ficar o Plano Nacional de Cultura com relação à economia criativa, e vamos apresentar depois disso, depois de escutar a sociedade, vamos apresentar um Programa Nacional de Economia Criativa.

O que isso tem a ver com a lei Rouanet? O modelo da Rouanet, desde que foi criada, está no que a gente chama de produto. Toda a lei está baseada na entrega de produtos para a sociedade brasileira.

Quando eu digo produto, te dou um exemplo: o cara tem que fazer um show, o proponente que fazer um livro, o proponente tem que fazer uma peça de teatro, o proponente quer fazer uma exposição de arte, é sempre um produto que ele tem no final do seu processo de execução do projeto. Ele tem que ter uma entrega para a sociedade e essa entrega é sempre medida pelo preço médio do ingresso. Quanto custou? Quanto custa per capita? A gente tem um modelo que vem seguindo há 33 anos quando a lei foi criada.

A gente precisa encontrar uma forma – e isso fará parte do Programa Nacional de Economia Criativa – mais próxima da dinâmica dos arranjos produtivos da economia criativa.

Por exemplo, por que a lei Rouanet não pode financiar um arranjo produtivo no Cariri, do Ceará, no que diz respeito à produção da arte da madeira, fazendo com que um determinado arranjo produtivo se desenvolva a partir de um incentivo fiscal oferecido pela lei Rouanet, mas que exatamente você não tenha um produto entregue; o produto é o próprio desenvolvimento do território.

Isso é um modelo novo de enxergar a lei Rouanet, quebrando essa possibilidade, essa única possibilidade de entrega por produto, mas tentando criar uma forma de entrega para a sociedade em termos de arranjos produtivos.

Já estamos começando a fazer esse estudo e uma das novidades que a gente acha que vai trazer esse ano é essa alteração da lei Rouanet, podendo enxergar os territórios criativos da economia criativa”.

  1. ESTUDO PARA NOVOS PARÂMETROS

O aceno é para a criação de novos parâmetros para medir o impacto da lei Rouanet na economia da cultura, além daquele que já existe, onde se mede o custo e seu retorno, calculado em 1,59 reais sobre cada 1 real aplicado.

Secretário consultou a Fundação Getúlio Vargas para pesquisar qual o impacto indireto que o financiamento pela lei proporciona aos projetos, tanto por meio de outras leis quanto pela utilização de serviços.

“Outra coisa que também está no nosso radar é que vamos encomendar à Fundação Getúlio Vargas – já estamos em negociação – um estudo de impacto da lei Rouanet, mas de uma forma diferenciada, porque hoje a gente já sabe, existem estudos aí feitos inclusive pela própria Fundação, que para cada 1 real investido na Rouanet, você tem um retorno de um 1.59, em termos de custo, quando você faz a máquina girar.

Mas a gente está precisando de um novo parâmetro. Estava conversando com alguns economistas da Fundação Getúlio Vargas e passando a nossa preocupação, e eles ficaram de apresentar uma proposta para fazer esse estudo.

A gente sabe, por exemplo, que um projeto da Rouanet, quando ele tem um investimento dentro do nosso sistema, uma peça de teatro, para dar um exemplo prático, está lá com um custo de 1 milhão de reais para fazer a peça, para fazer a turnê, todo o processo da montagem da peça de teatro custa 1 milhão.

Só que se conseguem outras fontes de recurso, por exemplo: ele pode conseguir que a empresa aérea dê uma passagem aérea. Ele pode conseguir que uma rede de hotéis dê a hospedagem dos atores e dos técnicos. Ele pode conseguir que um determinado restaurante forneça alimentação e esses apoios indiretos são mensuráveis, só que a gente não enxerga isso.

O que é que a gente quer no final? Eu tenho um investimento anual passado de 2.3 bilhões, mas quanto isso catapultou em termos de investimento na cultura brasileira através desses apoios diretos, que são feitos diretamente no empreendimento, e através de outras leis de incentivo estaduais e municipais?

O que a gente quer é entender como é que o recurso, que está sendo colocado no incentivo fiscal via lei Rouanet, impacta em termos de volume de recursos investidos, seja ele dinheiro direto ou através de serviço – quanto ele impacta na produção cultural brasileira.

A Fundação disse que esse não é um estudo fácil de fazer porque merece visitas in loco, merece pesquisas feitas com os agentes culturais, mas a gente pretende fazer essa medição, do que é que a gente está impactando em termos de investimento no que está em torno do é feito via lei Rouanet.

  1. RELAÇÃO COM A IMPRENSA

Esse trecho da entrevista demonstra a preocupação do Ministério quanto ao desconhecimento de grande parte da sociedade sobre o funcionamento da lei, impulsionado também por discussões ideológicas que distorceram propositadamente os benefícios que o mecanismo proporciona.

Secretário quer estreitar o diálogo com a imprensa e disponibilizar o maior número de informações possíveis para que o impacto da utilização da lei seja percebido, já que quase todos os grandes (médios e pequenos também) eventos culturais realizados no Brasil tem o auxílio desse mecanismo de incentivo. Esse tema será um dos recortes publicado por Valor Cultural, mostrando onde é aplicado o dinheiro conseguido via lei.

“Outra ação que a gente quer fazer, e aí, sim, tem até a ver com a sua atividade, é uma participação maior, nossa, junto à imprensa, fazendo com que vocês, da imprensa, possam enxergar de uma forma mais fácil, mais palatável, mais clara, mais transparente, de como funciona o Programa Nacional de Apoio à Cultura e da importância que ele tem dentro da produção cultural brasileira.

Eu estava conversando aqui com a nossa assessora, por exemplo. Se você fizer um levantamento, hoje, de quantos museus existem no País e quais deles são mantidos com lei Rouanet, você vai ficar surpreso com a quantidade de ações que a Rouanet promove na área museal.

Se você fizer um levantamento, por exemplo, de todos os festivais de música, todos os festivais de teatro, todas as festas literárias, todos os festivais de dança que acontecem no país, você vai ver que 70 a 80% das atividades são com recursos da Rouanet.

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A Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo foi quem mais captou patrocínio em 2023. Foram R$ 41 milhões via lei Rouanet, para edições 2023/2024 (Imagem de Beatriz de Paula/Divulgação).

Se você fizer um levantamento sobre os grupos estáveis que tem no Brasil, orquestra ou grupos de teatro, grupos de música, grupos de dança, coletivos de folclóricos, maracatu, uma série de coisas que acontecem no País, de grupos e coletivos estáveis, você vai ver a incidência enorme da lei Rouanet nesses grupos.

Se você fizer um levantamento das festas populares brasileiras, desde Parintins, lá na região amazônica, até o São João, o próprio Carnaval, você vai ver que existe um volume de investimento muito grande e muito  contundente nesses investimentos. Só que a gente costuma ver isso de forma separada; a gente precisa ver isso de uma forma mais coletiva, de forma mais agrupada, para que as pessoas entendam a importância desse mecanismo.

Na área de formação, a gente sabe que a grande maioria das escolas de música, de teatro, de dança são financiados com lei Rouanet. Existe algumas coisas interessantes como a escola de música do Instituto Baccarelli, que está em Heliópolis, lá em São Paulo; a própria Escola de Dança Bolshoi, que está em Joinville, também são mantidos com a lei Rouanet.

Uma vez, conversando com o diretor presidente da Escola Bolshoi, ele disse que o fator preponderante para que o Brasil tivesse a única escola Bolshoi fora da Rússia, foi a existência da lei Rouanet. Se não eles não conseguiriam trazer para cá e hoje é uma grande escola e que atende praticamente em todo o País, porque são jovens que são formados com o processo seletivo bastante bacana, que beneficia vários Estados”.

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Então, são essas ações que a gente quer dar visibilidade para vocês também, trazer essas informações para que a imprensa entenda o impacto que esse mecanismo tem na produção cultural.

  1. SOBRE PARECERISTAS

Uma das reclamações que mais recebemos na redação é sobre arquivamentos intempestivos de projetos cadastrados no Salic; alguns são inexplicáveis.

A má qualidade dos pareceristas e o que o Ministério da Cultura vai fazer para sanar esse problema está na resposta abaixo do Secretário:

“Está no nosso radar de 2024 resolver definitivamente o nosso Banco de Pareceristas.

A gente herdou um passivo muito grande, quando nós entramos no governo, com essa questão dos pareceristas, que são pessoas fundamentais para o processo, para o funcionamento do sistema, porque são eles que, num primeiro momento, dão os primeiros pareceres técnicos.

Eles são pessoas contratadas pelo Ministério, são pessoas da sociedade civil, são especialistas em todas as áreas da cultura, que, a pedido do Ministério, dão pareceres sobre as propostas que a gente recebe.

Só que quando nós entramos no governo, no começo de janeiro, nós encontramos um banco de pareceristas com edital vencido – venceu em 08/01/2023 – e não foi feito nada no governo passado para prorrogar esse edital. E quando nós chamamos esses pareceristas para conversar, primeiro encontramos um passivo de pagamento; vários pareceristas estavam com valores atrasados, que o governo passado não pagou. Quer dizer: herdamos uma dívida.

Nós já saneamos essa dívida, porém mais do que sanear essa dívida, nós encontramos um banco de pareceristas sem treinamento, sem formação. Foi feita escolha de técnicos muito inadequada e a gente não tinha um Banco de pareceristas com a qualidade que a gente acha que tem que ter.

Então, primeiro, conseguimos, excepcionalmente, prorrogar o edital por um ano, porque a gente não podia ficar sem parecerista, e eu não pude dar um treinamento para esses pareceristas que nós encontramos porque eles já estavam quatro anos contratados pelo Ministério e os órgãos de controle disseram que não tem sentido, depois de quatro anos, formar os caras porque os caras já deveriam estar formados, e agora nós finalizamos o ciclo de uma nova base de parcerias. Vamos contratar em torno de 800 a 900 profissionais e essas pessoas vão passar por um treinamento de elaboração de parecer, um treinamento no sistema, um treinamento na legislação vigente do programa, um treinamento sobre o sistema MinC, porque eu preciso que esses caras, esses profissionais, deem um parecer de qualidade”.

  1. RELATO SOBRE MAU PARECERISTA

“Eu tenho vários, eu mesmo tenho vários relatos, Eduardo, inacreditáveis. Pra você ter ideia, eu peguei parecer sobre uma proposta de fazer um livro biográfico do Dias Gomes e esse parecerista fez um parecer dizendo que o projeto estava muito bem construído, mas ele indeferiu porque o Dias Gomes era um homem perigoso.

Aí nós fomos pesquisar, e naturalmente ligamos para o parecerista para saber por que é que ele tinha dito isso. No final das contas – pra você ver a falta de preparo do parecerista – o título do livro era Dias Gomes, um homem perigoso.

E por que que tinha esse título? Porque a capa do livro, se o proponente tivesse captado, a capa do livro era a ficha do Dias Gomes no Doi-Codi, que tinha lá escrito à mão: Este é um homem perigoso. Então, o autor, com uma pesquisa biográfica que ele fez, resolveu colocar como título do livro Dias Gomes: um homem perigoso, a partir da ficha do DOI-Codi.

O cidadão que deu parecer não sabia nem que Dias Gomes já tinha morrido”.

  1. NOVOS INVESTIDORES PJ E PF

Considero esse trecho um dos mais importantes da entrevista porque o universo de empresas que trabalham sob o regime tributário de lucro real está na casa de 150 mil e somente 3.500 utilizam a lei federal de incentivo..

Certamente muitas dessas empresas são de pequeno ou médio porte, com limitada capacidade de investimento, embora a maioria possa oferecer algum tipo de serviço, mas a relação entre empresas que podem investir e as que investem é muito pequena.

Outro ponto importante – e crucial, entendemos – é a intenção de fazer um acordo com o Ministério da Fazenda para que uma Portaria, a ser publicada ainda nesse ano pela Receita Federal, permita que o investidor Pessoa Física obtenha o abatimento da aplicação em projetos, com até 6% do Imposto de seu Imposto de Renda devido, no momento da declaração anual. Se há também um universo pequeno de aplicadores – cerca de 10 mil por ano – deve-se, em grande parte, ao fato de a aplicação que fizer em um ano, só poderá ser abatida na declaração do ano seguinte. Secretário quer equiparação com o que já existe em outros Fundos

Anunciou também que Ministério buscará ampliar para R$ 3 bilhões o valor autorizado para utilizar a lei.

“Outra coisa que vamos fazer também, a pedido da própria ministra, é trabalhar nessa sensibilização de ir em busca de novos investidores. Grandes empresas que ainda não utilizam o mecanismo, porque não se interessam pela cultura, porque não conhecem, não sabem como que funciona, às vezes não estão porque estão tão envolvidos com os negócios da própria empresa que não pensam outra coisa e a gente sabe que tem empresários que se dedicam demais ao  seu próprio negócio e não quer desviar.

Então a gente vai em busca dos novos investidores, vamos fazer reuniões com investidores em todo o Brasil, tentar abrir essa discussão para que a gente possa alargar a nossa base de investidores, que já é grande. Hoje a gente tem aí 3.500-3.600 investidores na nossa base, mas a gente sabe que pode crescer bem esse número e com isso ter um pouco mais de recurso.

Mas isso tem que estar casado, e está dentro das nossas metas de 2024, com aumento do nosso limite de incentivo fiscal. Hoje nós temos um limite. Para 2024, nós temos um limite de R$ 2,2 bilhões. A gente quer, já conversamos com o Ministério da Fazenda, que o nosso limite de incentivo fiscal em 2005, quando a gente for preparar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, seja três bilhões de reais.

Por que a gente quer 3 bilhões? Primeiro, porque a gente sabe que estamos em um processo ascendente de busca de investimentos. Segundo, porque a gente quer equilibrar os dois mecanismos que a gente tem internamente no Ministério, que é a lei Aldir Blanc, que é a lei que a gente chama de fomento direto, onde a gente repassa para os Estados e Municípios um valor de 3 bilhões de reais, valor garantido por cinco anos a partir da lei Aldir Blanc, começando esses 5 anos em 2023, e a gente quer que o investimento indireto, que é esse que a gente opera com os empresários, também tenha o valor de 3 bilhões.

Então nós vamos fazer uma nota técnica e vamos buscar essa aprovação pra gente ter um orçamento maior no próximo ano. Porque se eu tenho um trabalho que vai aumentar a minha base de investidores, eu preciso também ter um aumento do limite orçamentário, senão eu vou frustrar a pessoa; tem investidor, mas não tem dinheiro para investir. Então isso tem que estar casado com esse movimento que nós vamos fazer com os investidores.

Outro pleito também que a gente vai buscar esse ano, que é um pleito histórico, eu não sei se você já ouviu falar disso, que é a possibilidade da Pessoa Física fazer um investimento na lei Rouanet no momento da sua declaração de imposto de Renda, quando ele faz aquela apuração que todos nós fazemos no mês de abril.

Algumas leis, como a lei do Idoso, e o FIA – Fundo da Infância e Adolescência, já permitem fazer isso. Mas a lei Rouanet e a lei do Audiovisual, o Pronas e o Promon, que são leis da Saúde, ainda não têm essa possibilidade.

E o que isso facilita? Você que é pessoa física, pra investir na lei Rouanet, você tem que fazer um investimento no projeto até o último dia útil bancário. Você calcula mais ou menos como está o seu imposto de Renda… eu todo ano faço, mas agora não posso fazer porque sou Secretário e não posso investir na Rouanet, mas quando não era Secretário, todo ano eu pegava ali meus 2, 3 mil reais e colocava em projeto lá do Ceará. Mas eu tinha que desembolsar isso em dezembro e só recebia esse dinheiro de volta com a devolução do imposto de Renda.

O que a gente quer é que o investidor Pessoa Física, como é no Fundo da Infância e do Adolescente, como é no Fundo do Idoso, possa, na hora da sua declaração, fazer essa opção, porque isso vai facilitar muito para os proponentes fazerem captações junto a pessoas físicas.

A gente acha que isso tem um potencial enorme de aumento de captura de recursos para dentro da lei Rouanet”.

  1. EXPERIÊNCIA DA UNIMED
Imagem da página inicial de patrocínios do Instituto Unimed BH

“Existe uma experiência, que eu não sei se você conhece, que é da Unimed. A Unimed descobriu o pulo do gato para o investimento deles.

O que é que eles fazem? Eles fazem uma campanha junto aos médicos de BH que são filiados na Unimed e esses médicos, naturalmente, por serem médicos, têm um salário maior, eles têm um potencial bom de investimento, cada um deles consegue 5 mil a 6 mil reais no final do ano, mas eles não estão dispostos a colocar esses 5 ou 6 mil no final do ano para receber lá em abril ou maio.

O que é que a Unimed faz? Ela calcula o imposto de Renda desses médicos e ela adianta para eles o dinheiro. E aí ele assina um compromisso interno entre eles, o depósito é feito em nome do médico e quando o médico recebe o dinheiro de volta, o médico paga a Unimed. Para nós aqui do MinC, eu só vejo o investimento do médico; eu não vejo essa operação interna entre eles, porque o dinheiro é depositado em nome do CPF do médico.

Isso comprova, de um jeito fácil, de que as pessoas, se não tiverem que tirar o dinheiro na hora, essa possibilidade de investimento na hora da declaração, isso vai catapultar muito o volume de investimento de pessoa física.

Então isso é uma ação que a gente quer desenvolver esse ano com o Ministério da Fazenda para ver se, em 2025, na regulação do imposto de 2005 – porque tu sabes que regulação de imposto tem que ser de um ano pro outro; eu não posso mudar agora, mas espero que em 2025 a gente possa mudar de que a pessoa física possa investir na hora da declaração. Porque essa regra não é uma regra da lei, é uma regra da própria Receita Federal. Não precisa mudar a lei em nada. É apenas publicar uma Portaria da Receita Federal para possibilitar esse investimento na hora da declaração”.

DOCUMENTO APRESENTADO NA COMISSÃO

No documento mencionado pelo Secretário, e reproduzido por link no final desse texto, foram apresentados alguns números sobre o crescimento na aplicação da lei Rouanet durante o ano de 2023.

Mas o que chama a atenção é o quadro onde diversos pedidos feitos durante chamamento público para apresentações de sugestões para a redação da nova Instrução Normativa (que acabou sendo publicada em 30/01/2024) não foram aceitos.

E fizeram bem ao não aceitarem.

 

*É Editor-Chefe de VALOR CULTURAL/Marketing Cultural, que têm entre seus propósitos dar visibilidade a bons projetos ou ações, valorizar empresas que praticam patrocínios conscientes e apontar aquelas que fingem ser o que não são no campo da Responsabilidade Social.

**O Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura, Henilton Menezes, é jornalista, gestor cultural e produtor de música e cinema, com experiência desde 1980. Foi funcionário do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) entre os anos de 1976 e 2009. Em 2017, realizou ampla pesquisa sobre o principal mecanismo de financiamento da cultura Brasileira, a Lei Rouanet, que resultou na publicação do livro intitulado “A Lei Rouanet Muito além dos (F)Atos”, pela Editora Loyola. Em 2020, elaborou manuais e videoaulas sobre “Elaboração e Gestão de Projetos Culturais para a Lei Federal de Incentivo à Cultura”. 

SERVIÇO 

Para conhecer o documento apresentado na reunião da CNIC

Para conhecer levantamento sobre aplicação de empresas sediadas no Norte e Nordeste, publicado em 04/02/2023

Para conhecer o Instituto Unimed BH

CRÉDITO

Homepage: Imagem do Divino, em madeira, de Leão, em cerâmica, de Josimar Santana da Silva. Fonte: Portal do Artesanato de Pernambuco

Nesta página: imagem de busto/caricatura de Ariano Suassuna, em cerâmica, da artista Regina Célia de Oliveira Andre, também no Portal do Artesanato.

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