A gente escuta todo dia essa conversa sobre emendas parlamentares, que o Congresso está estendendo suas mãos cada vez mais sobre o orçamento do Governo e quem nem tudo são flores na distribuição dessa verba.
Tudo isso é verdade, mas também é verdade que, além de Estados e Municípios, organizações sociais também podem pleitear um financiamento para seus projetos utilizando esse mecanismo e é sobre isso que pretendemos esclarecer para quem não conhece bem o assunto.
Emenda parlamentar é instrumento utilizado por deputados e senadores para inserir na proposta de orçamento, enviada pelo Executivo, verba para financiar projetos que podem ser construção de escolas, de estradas, postos de saúde ou iniciativas de organizações sociais envolvendo esporte ou cultura, por exemplo. Em geral financiam projetos desenvolvidos em seu Estado.
Parlamentares estaduais e municipais também podem encaminhar emendas para projetos locais, mas vamos nos concentrar nas emendas do legislativo federal.
O Governo federal encaminhou ao Congresso dia 30 último o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 no valor total de R$ 5,8 trilhões e os deputados e senadores poderão dispor dos R$ 38,9 bilhões reservados para emendas parlamentares. Essa verba foi negociada recentemente porque no ano passado o valor chegou a R$ 53 bilhões.
Cada deputado ou senador pode apresentar até 25 emendas, de forma individual ou coletiva. São assim:
Emendas individuais: apresentadas por cada deputado ou senador e são impositivas, isto é, caso sejam aprovadas se tornam de execução obrigatória. Mas 50% das emendas individuais devem ser destinados ao setor de saúde
Emendas coletivas incluem:
De Bancada: são propostas feitas por bancadas estaduais no Congresso Nacional para atender interesses de cada Estado ou Distrito Federal. Também são de execução obrigatória, mas sem necessidade da destinação de 50% para a saúde.
De Comissão: propostas pelas Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ou pelas Mesas Diretoras das duas Casas.
Também existem as emendas de Relatoria, propostas pelo relator do orçamento encaminhado ao Congresso, com valor ainda a ser definido.
Em geral os legisladores encaminham suas emendas até 30 dias após o recebimento do orçamento.
E as emendas pix? – Essa controversa forma de liberação de verba foi muito criticada pela falta de transparência, pois não se podia identificar quem encaminhou dinheiro e para quem.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu esse mecanismo até o Congresso oferecer alternativas que possibilitem a fiscalização de sua trajetória. Mas elas voltarão a ser utilizadas.
“Emendas pix” são uma modalidade de transferência direta de recursos para Estados e Municípios, sem a necessidade de convênios ou contratos, o que agiliza a liberação dos valores.
Para o ano de 2025, o valor destinado às chamadas “emendas pix” é de R$ 8,2 bilhões. Elas podem ser utilizadas tanto para emendas individuais quanto para emendas de bancada e de comissão.
OSCs – Entidades sem fins lucrativos também podem receber verba por emenda parlamentar, seja via pix ou não. Alguns parlamentares, inclusive, depois de terem suas propostas aprovadas, publicam editais para distribuição da verba em seus Estados ou para áreas de interesse.
Deputados e Senadores podem destinar recursos para essas entidades, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos e sejam de interesse público. Isso permite que organizações da sociedade civil também se beneficiem desses recursos para implementar projetos sociais, culturais, educacionais, entre outros.
Mas, como somente eles podem apresentar emendas, cada entidade deve procurar um membro do parlamento, ligado à sua região ou campos de interesse, para apresentar uma proposta e convencê-lo a incluir emenda relativa ao seu projeto no orçamento federal. Há casos em que deputado ou senador cobra uma porcentagem para liberar a verba, mas isso é ilegal.
Para quem não conhece nenhum representante do legislativo, caminho é acessar o site de cada casa e consultar a lista dos deputados e senadores em atividade, escolher qual é o da sua região ou quem pode ter mais interesse na sua proposta.
Por esse canal é possível consultar a lista de deputados e senadores, com diversos filtros.
Prefeituras – Muitas Prefeituras dependem de emendas parlamentares para melhor executar seus projetos, porém a maioria delas nem sabe como fazer.
Para essas é importante saber que elaborar proposta para emenda parlamentar é assunto para profissionais experientes, assim como seu gerenciamento caso seu pleito seja aprovado, pois o gerenciamento correto significa cadastrar a proposta no sistema específico e prestar atenção na natureza do objeto, justificativa, metas, etapas, parcelas e outros itens importantes. Sem contar as diligências que podem ser feitas posteriormente.
Essas informações também servem para organizações sociais.
No final desse artigo há diversos links com informações esclarecedoras sobre emendas parlamentares, incluindo documento que orienta bastante sobre formatação de projetos.
Antes, para facilitar o entendimento, mostramos abaixo resumo mais detalhado do que já foi mostrado aqui.
O que é emenda parlamentar?
É instrumento utilizado por deputados e senadores para inserir na proposta de orçamento, enviada pelo Executivo, verba para financiar projetos que podem ser construção de escolas, de estradas, postos de saúde ou iniciativas de organizações sociais envolvendo esporte ou cultura, por exemplo. Em geral financiam projetos desenvolvidos em seu Estado.
Quais são os tipos de emenda parlamentar?
1) Individuais: propostas por cada parlamentar, seja Deputado ou Senador. São de execuções obrigatórias, limitadas a 1,2 % da Receita Corrente Líquida (RCL).
2) De Bancada: propostas por bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. Obrigatórias, limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
3) De Comissão: propostas pelas Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ou pelas Mesas Diretoras das duas Casas.
4) De Relatoria: propostas por deputado ou senador escolhido no exercício para produzir o parecer final sobre o Orçamento; ou por relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos, divididos em áreas temáticas do orçamento:
Impositividade
Em reunião recente entre Executivo e Legislativo foi decidido manter o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição de suas escolhas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Obrigatoriedade
Cada deputado ou senador pode indicar até 25 emendas, sendo a distribuição dos recursos e indicação de beneficiários definidas pelo parlamentar. 50% das emendas parlamentares individuais devem ser destinadas ao setor de saúde. Essa regra foi estabelecida para garantir que uma parte significativa dos recursos seja direcionada para melhorar os serviços de saúde pública no país.
A obrigatoriedade de destinar 50% das emendas parlamentares ao setor de saúde aplica-se apenas às emendas individuais. Para as emendas de bancada e de comissão não há essa exigência específica, permitindo maior flexibilidade na alocação dos recursos conforme as prioridades definidas pelos grupos parlamentares.
Quem pode solicitar emenda?
Governos estaduais, Prefeituras e organizações da sociedade civil podem solicitar aos parlamentares que apresentem emendas para atender projetos locais ou de áreas de interesse.
Como a verba das emendas será distribuída?
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, os valores reservados para emendas parlamentares foram distribuídos da seguinte forma:
Emendas Individuais: R$ 10,5 bilhões
Emendas de Comissão: R$ 8,4 bilhões
Emendas de Bancadas Estaduais: R$ 20 bilhões
O que são emendas pix?
São transferências diretas de recursos para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou contratos. O mecanismo de “emenda pix” pode ser utilizado por deputados e senadores tanto para emendas individuais quanto para emendas de bancada e de comissão. O objetivo desse mecanismo é agilizar a transferência de recursos para estados e municípios, independentemente do tipo de emenda.
Para 2025 o valor destinado às emendas via pix foi estimado em R$ 8,2 bilhões.
Operacionalização
Resumo de como elas operam:
Proposição: Parlamentares (deputados e senadores) propõem emendas ao orçamento, destinando recursos para projetos específicos em estados e municípios.
Aprovação: Essas emendas são aprovadas no Congresso Nacional como parte do orçamento anual.
Transferência: Uma vez aprovadas, os recursos são transferidos diretamente para os estados e municípios beneficiados, sem a necessidade de intermediários.
Execução: Os governos locais utilizam esses recursos para implementar os projetos previstos nas emendas, como obras de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.
Organizações sociais podem receber?
Sim, as “emendas pix” podem ser direcionadas para entidades sem fins lucrativos. Parlamentares podem destinar recursos para essas entidades, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos e sejam de interesse público. Isso permite que organizações da sociedade civil também se beneficiem desses recursos para implementar projetos sociais, culturais, educacionais, entre outros.
Áreas prioritárias
O governo definiu algumas áreas prioritárias que receberão atenção especial. Entre elas estão:
Saúde: Com um orçamento significativo, incluindo as emendas parlamentares obrigatórias, para melhorar os serviços de saúde pública.
Educação: Investimentos para garantir a qualidade e a expansão do acesso à educação em todos os níveis.
Infraestrutura: Projetos para melhorar a infraestrutura de transporte, saneamento e habitação.
Segurança Pública: Recursos destinados a fortalecer a segurança e combater a criminalidade.
Desenvolvimento Social: Programas de assistência social e combate à pobreza.
Valores
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 prevê:
R$ 1,2 trilhão para a Previdência Social.
R$ 1,5 trilhão para o pagamento de juros e amortização da dívida pública.
R$ 224 bilhões para a saúde, incluindo as emendas parlamentares obrigatórias.
R$ 161 bilhões para a educação.
*É Editor-Chefe de VALOR CULTURAL/Marketing Cultural, que têm entre seus propósitos dar visibilidade a bons projetos ou ações, valorizar empresas que praticam patrocínios conscientes e apontar aquelas que fingem ser o que não são no campo da Responsabilidade Social.
SERVIÇO
No site do Tesouro Transparente há o Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, local onde é possível pesquisar sobre a aplicação das verbas sob diversos parâmetros.
Esse documento elaborado em 2023 por Iara Zannon, do Ministério da Cultura, é esclarecedor sobre diversos aspectos de emendas parlamentares ligadas à cultura, inclusive sobre formatação de projetos.
O Portal da Transparência do Governo Federal também é importante fonte de consulta sobre emendas.
Esse novo canal também pretende dar mais transparência à execução das emendas
Veja matéria especial da Rádio Câmara sobre emendas parlamentares
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