Para Quem Insiste: Sete Mentiras Sobre a Lei Rouanet

Nichollas Alem*

Volta e meia encontro pessoas postando algum meme ou crítica sobre a Lei Rouanet em redes sociais. A discussão pode ter começado pelos mais diferentes motivos, mas é muito comum que alguém apareça para falar isso ou aquilo dessa norma. De modo intencional ou não, muitas mentiras são contadas e a desinformação parece ser a regra quando tratamos desse assunto. Por esse motivo, achei que seria legal começar o ano com 7 perguntas e respostas sobre a Lei Rouanet a partir dos absurdos e sandices que leio e escuto por aí. Vamos lá?

  1. A Lei Rouanet é uma invenção do PT / da esquerda?

Pelo contrário, a Lei Rouanet está mais próxima do espectro político da direita. Durante o governo Collor, o Ministério da Cultura e outras entidades que atuavam na área foram fechados. Tratou-se de um movimento neoliberal de diminuição da participação do Estado no campo da cultura. Em contrapartida a esta desestruturação das políticas vigentes, foi criado o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) pela Lei n.º 8.313/91, a famosa “Lei Rouanet”. 

Um dos instrumentos que a Rouanet trouxe é um incentivo fiscal para patrocinadores e doadores de projetos culturais. A proposta é estimular que o mercado participe mais no financiamento da cultura – diminuindo o protagonismo do Estado. Por esse motivo, podemos dizer que a Lei n.º 8.313/91 foi idealizada mais em uma perspectiva de direita (liberal) do que de esquerda.

  1. A Lei Rouanet dá dinheiro para artistas?

Errado! A Lei Rouanet prevê três instrumentos de financiamento: Fundo Nacional da Cultura (FNC); Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e o mecenato. Normalmente, quando lemos alguma notícia no jornal ou escutamos críticas sobre a Rouanet, estão tratando especificamente desta última modalidade, ou seja, o mecenato. E como ele funciona?

Pessoas, empresas e entidades sem fins lucrativos (como muitos museus, por exemplo) podem apresentar um projeto cultural na Secretaria Especial de Cultura. Esse órgão vai fazer uma análise de viabilidade técnica e orçamentária do projeto. Basicamente, o Poder Público quer saber se a proposta tem coerência, se “para de pé” e se está de acordo com as finalidades da legislação. Se tudo estiver certinho, a Secretaria autoriza a captação de recursos no mercado/na sociedade. Assim, o idealizador do projeto cultural vai procurar patrocinadores e doadores. Os apoiadores desses projetos culturais aprovados poderão utilizar um incentivo fiscal proporcional ao valor patrocinado/doado, além de outros benefícios como exposição da marca, ingressos para eventos, dentre outras, a depender do caso.

O responsável pelo projeto precisa gastar o dinheiro captado de acordo com o orçamento aprovado pela Secretaria. A legislação prevê inclusive certos limites para cada rubrica (cada linha do orçamento), de modo que não é possível pegar todo dinheiro e gastar com apenas um favorecido/um artista. Portanto, no mecenato da Lei Rouanet, não é o Estado que dá dinheiro diretamente aos artistas. Do ponto de vista técnico, chamamos estes recursos de gasto público indireto, justamente porque são decorrentes de incentivos fiscais.

  1. A Lei Rouanet tira recursos da saúde, educação etc.?

Não exatamente. Como explicamos acima, o mecenato na Lei Rouanet funciona com incentivos fiscais. O Estado deixa de arrecadar com tributos (no caso, o Imposto de Renda) para fomentar determinado setor. Nesse sentido, abre-se mão de uma receita que não necessariamente iria para uma área como saúde ou educação. Além disso, devemos ressaltar que a cultura sempre recebeu participações minúsculas do orçamento federal. Para se ter uma ideia, a Receita Federal estimou que os gastos tributários com a Lei Rouanet (ou seja, o que o Estado deixaria de arrecadar com o imposto) representavam apenas 0,51% do total de renúncias fiscais para 2019.

  1. Bolsonaro acabou com a Lei Rouanet?

Não. A Lei Rouanet continua vigente. Do ponto de vista legal, durante a sua gestão foram feitas duas atualizações importantes: a Instrução Normativa n.º 2/2019 e o Decreto n.º 10.755/21. Este último será objeto de análise de constitucionalidade por trazer algumas mudanças questionáveis no programa. Porém, um ponto importante a ser observado está no histórico captação de recursos. Mais precisamente, a captação na Rouanet continuou subindo, inclusive, em níveis mais elevados do que na era do governo petista. (Fonte: http://sistemas.cultura.gov.br/, consulta realizada em 04/01/2022).

  1. O governo Bolsonaro pode escolher não aprovar projetos de inimigos políticos ou críticos?

Não pode. Realmente, há relatos de perseguição ideológica e sucateamento da administração na atual gestão. Porém, a própria Lei Rouanet prevê o seguinte: “Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.” Para quem acha que, realmente, “fulano” ou “beltrano” não deveria receber, basta refletir que governos mudam. Logo, um instrumento de fomento à cultura não pode estar sujeito às visões subjetivas da administração pública. Por esse motivo, é muito importante aprimorar e fortalecer as instâncias democráticas e independentes de avaliação de projetos dentro do Programa.

  1. Os artistas desviam recursos da Lei Rouanet?

Não! A Lei Rouanet é uma das políticas baseadas em incentivos fiscais mais transparentes. Isso acontece porque o proponente (o idealizador ou “dono” do projeto) precisa gastar os recursos de acordo com o orçamento aprovado pela Secretaria. No final do prazo de execução, ele precisa prestar contas e enviar os comprovantes de que gastou corretamente os recursos. É claro que existem desvios, como qualquer outra política ou iniciativa – seja ela pública ou privada -, mas isso é uma pequena parcela dos milhares de projetos culturais apoiados na Rouanet.

  1. Os recursos vão para quem merece?

Essa é uma boa discussão. A Lei Rouanet não foi pensada para que os projetos culturais fossem filtrados/reprovados com base em critérios como o artista ser famoso ou o projeto ter capacidade de se financiar sozinho”. Desse modo, qualquer proposta que se enquadre dentro de requisitos legais mais objetivos de viabilidade técnica e orçamentária (potencialmente) pode ser aprovada. Caberá ao mercado, na condição de patrocinador/doador, decidir “quem merece ou não” receber este apoio. Isso realmente gera algumas distorções, por exemplo, a concentração da captação de recursos em certos segmentos artísticos e regiões do Brasil como o Sudeste. Aliás, o próprio governo estuda medidas para tentar enfrentar o assunto. Essa questão envolve uma discussão muito mais estrutural do Programa. Devemos refletir se o problema está nele ou na ausência de outros mecanismos que possam balancear essas distorções.

*É Fundador e Presidente do Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes – IDEA. Advogado atuante nas áreas de Direito do Entretenimento e Direito da Inovação Tecnológica na BS&A Advogados. Mestre em Direito Econômico pela USP. Consultor da UNESCO em equipamentos culturais. Membro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual.

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