Do Direito à Cultura
Comecemos pelo direito.
Está assegurado lá, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada por 192 países, o Brasil inclusive:
– Artigo 27 – 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. – 2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. (United Nations Human Rights).
Já a “Declaração Universal sobre Diversidade Cultural”, da UNESCO (United Nations Education, Scientific and Cultural Organization), proclama princípios e direitos à promoção da cultura, da qual destacamos os artigos referentes a:
Diversidade Cultural e Criatividade
Artigo 7º – O património cultural, fonte da criatividade.
Qualquer criação tem por origem as tradições culturais, mas apenas se desenvolve plenamente em contacto com outras culturas. É por esta razão que o património, em todas as suas formas, deverá ser preservado, valorizado e transmitido às gerações futuras como testemunho da experiência e das aspirações humanas, de modo a fomentar a criatividade em toda a sua diversidade e estabelecer um verdadeiro diálogo entre as culturas.
Artigo 8º – Os bens e serviços culturais, mercadorias de um tipo diferente.
Perante as mudanças econômicas e tecnológicas atuais, que abrem amplas perspectivas para a criação e a inovação, deve-se prestar uma atenção particular à diversidade da oferta criativa, ao justo reconhecimento dos direitos dos autores e artistas, bem como ao carácter específico dos bens e serviços culturais que, na medida em que são portadores de identidade, de valores e de sentido, não devem ser considerados como meras mercadorias ou bens de consumo.
Artigo 9º – As políticas culturais, catalisadoras da criatividade.
Ao mesmo tempo que asseguram a livre circulação das ideias e das obras, as políticas culturais devem criar condições propícias para a produção e a difusão de bens e serviços culturais diversificados, através de indústrias culturais que disponham de meios para se desenvolverem aos níveis local e mundial. Compete a cada Estado, respeitando as obrigações internacionais, definir sua política cultural e aplicá-la utilizando os meios de ação que considere mais adequados, através de apoios concretos ou de quadros normativos apropriados.
Por último transcrevemos o Artigo 215 da Constituição do Brasil:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
- 1o O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- -brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
- 2o A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
- 3o A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I– defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II– produção, promoção e difusão de bens culturais;
III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV– democratização do acesso aos bens de cultura;
V– valorização da diversidade étnica e regional.
E por que toda essa argumentação? Para comprovar o óbvio: o acesso à cultura é um direito humano básico. Cabe ao Estado assegurar o exercício desse direito. Não é favor ou concessão. É obrigação. E não cumprir com o que a Constituição determina, implica em não respeitar os direitos assegurados aos brasileiros e brasileiras, tanto na esfera nacional como internacional.
O Orçamento Minguado
Analisando o orçamento federal para o setor cultural no período 2019/2020, encontramos as seguintes informações:
1) – 2019
– Orçamento autorizado = R$ 2,24 bilhões
– Orçamento empenhado = R$ 2,01 bilhões
– Orçamento executado = R$ 1,69 bilhões
A diferença entre o que foi aprovado e o que foi executado é de R$ 0,55 bilhões, equivalente a um corte de 25%.
2) – 2020
– Orçamento autorizado = R$ 1,94 bilhões
– Orçamento empenhado = R$ 1,35 bilhões
– Orçamento executado = R$ 1,66 bilhões
O corte equivale a 14,4% do orçamento autorizado
Mas engana-se quem achar que o orçamento da cultura diminuiu apenas no atual governo. Retroagindo a 2011, o quadro é o mesmo, senão pior. Vejamos os últimos 10 anos:
– Entre 2011 e 2021 o corte no orçamento da cultura foi de 46,8%.
Considerando-se algumas instituições culturais selecionadas, o quadro das restrições orçamentárias é ainda maior, conforme registra o site Siga Brasil (http://www9.senado.gov.br).
– Na Funarte o orçamento diminuiu 56,7 % (passou de R$ 219,4 milhões para R$ 95,05 milhões).
– No IPHAN o corte foi de 56,6% (passou de R$ 593,3 milhões para R$257,5 milhões).
– No IBRAM a diminuição foi de 47,6 ( passou de R$ 257,2 milhões para 134,7 milhões).
– Na Biblioteca Nacional foram cortados 45,9 % do orçamento (passou de R$143,8 milhões para R$77,7 milhões).
Não houve aumento no orçamento de nenhuma das instituições culturais vinculadas ao Estado brasileiro no período analisado. Considerando os custos de manutenção e salários, pode-se imaginar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas instituições.
Retorno do Investimento
Mesmo reconhecendo as dificuldades de se mensurar os ganhos intangíveis das atividades culturais, diversos estudos apontam, cientificamente, a taxa de retorno dos investimentos em cultura.
Em estudo realizado em 2018 a pedido do extinto Ministério da Cultura, para avaliar o impacto econômico da lei Rouanet, a Fundação Getúlio Vargas constatou que, em seus 27 anos de existência, cada R$ 1,00 (um real) investido, gerou um retorno direto de R$1,59 (equivalente a 59% de retorno), sem considerar os ganhos intangíveis.
No mesmo estudo, foram avaliados 154 projetos do Programa Rio de Janeiro a Janeiro, que juntos tiveram impacto econômico de R$ 13,2 bilhões, gerando 351 mil postos de trabalho. “Para cada R$ 1,00 investido em eventos deste programa, houve um retorno de R$13,00”, equivalente a 1.300% (Lauro Nobre – FGV/2018).
Independente do percentual de retorno que se queira considerar, o importante é deixar claro que cultura não é gasto, e sim investimento. Como todo investimento, para os economistas e administradores, o que o torna mais ou menos atrativo é a taxa de retorno. Mas essa não é a mesma leitura dos artistas e produtores culturais.
Nesse aspecto, concordamos com Geoffrey Crassick quando afirma que “o debate dos últimos 20 anos sobre valor cultural vem da percepção das limitações de uma abordagem cujo foco se restrinja a indicadores econômicos e estatísticos”. (Observatório Itaú C, ed.23/maio de 2018).
O PIB da Cultura
São confusas as estimativas em relação a participação da cultura no PIB do Brasil. O Atlas Econômico da Cultura Brasileira estimou que em 2010 os setores culturais brasileiros representavam cerca de 4% do Produto Interno Bruto do Brasil.
Segundo a FIRJAN, citada no Plano Nacional de Cultura (Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura – 2019) a contribuição da cultura para a formação do PIB foi de R$171,5 bilhões, representando 2,61% do PIB total. Ainda de acordo com a FIRFAN, o investimento médio em cultura nos últimos 20 anos (2001 – 2020) equivaleu a cerca de 2% do PIB. Já a Secretaria Especial da Cultura estabeleceu a meta de 4,5% do PIB em 2020, percentual que esteve longe de ser alcançado.
Em vez disso, de 2019 para 2020 o Brasil deixou de investir.
Cultura e Empregabilidade
Outro aspecto relevante é a capacidade do setor cultural de gerar empregos. Uma peça de teatro, um evento musical ou a produção de um filme, por exemplo, utilizam dezenas, às vezes centenas de profissionais.
Segundo o SEBRAE, em 2015 a área criativa gerou R$155,6 bilhões para a economia brasileira (equivalente a 2,64 do PIB) utilizando mão de obra de 851,2 mil profissionais com vínculos formais.
Segundo a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (PNAD Contínua/IBGE/2019), o setor cultural ocupava cerca de 5,2 milhões de profissionais, representando 5,7% do total de pessoas ocupadas no país. Considerando a representação do PIB no mesmo período, a capacidade de gerar empregos do setor cultural corresponde ao dobro da média das demais áreas representadas no PIB.
Em um estudo da Fundação João Pinheiro, “para cada R$ 1 milhão gasto na cultura, são criados 160 postos de trabalho diretos e indiretos. É, pois, inegável o impacto social e econômico do complexo das atividades culturais”. (Fundação João Pinheiro).
Este último estudo evidenciou a potencialidade da área cultural para a geração de renda e de emprego. Em 1994, por exemplo, 510 mil pessoas encontravam-se empregadas nos vários setores da produção cultural brasileira, e o conjunto das atividades da área representava 0,8% do PIB5 . Além disso, para cada R$ 1 milhão gasto na cultura, são criados 160 postos de trabalho diretos e indiretos. É, pois, inegável o impacto social e econômico do complexo das atividades culturais”.
(Além da diversão e arte, o pão: o mercado de trabalho da cultura na Região Metropolitana de Belo Horizonte1 Sylvana de Castro Pessoa Santana* Nícia Raies Moreira Souza** em Cadernos do CEHC.Série Cultura.No.1)
*Marcio Schiavo é Prof. Dr. L.D. em Comunicação Social (UGF/RJ), Pós-Graduado em Comunicação para o Desenvolvimento Humano (CIACOP/UNESCO-Costa Rica) e Pós-Graduado em Educação Sexual pela Universidade de Havana. Vice-Presidente da ABGC, Vice-Presidente do ISCBA, Presidente da Comissão de Ética da SBRASH, Membro do Grupo Gestor e do Comité Executivo da Rede Não Bata, Eduque. Coordenador do MBA em Sustentabilidade e Gestão Socioambiental da ABGC/UCAM. É diretor da empresa de consultoria Comunicarte.
Será um dos colunistas permanentes de Valor Cultural, com contribuições quinzenais.
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