A reforma tributária é a agenda econômica prioritária e decisiva do Governo para 2023. A demanda pelo aprimoramento do arranjo tributário é antiga, vital e acumula sucessivos fracassos em se tornar mais progressivo, sendo permeado por soluções provisórias, paliativas que penalizam ou favorecem mais parcelas específicas da sociedade à exemplo da engenharia de isenções fiscais de diversos tipos na renda, propriedade, produção ou consumo. Muitas das quais, como às direcionadas a reduzir a carga tributária de combustíveis fósseis no caso da CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), estimulando o uso de energia não renovável e emissora de carbono e gerando instabilidades nas contas públicas dos estados.
Por outro lado, a perseveração da existência de mecanismos regressivos como o edifício de impostos sobre a atividade produtiva, ou a inexistência de dispositivos progressivos e justos, como alíquotas maiores para rendas maiores e o imposto sobre lucros e dividendos (aliás bastante praticado em países da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), assegura um pacto nacional pouco democrático porque é eficientemente ruim para a grande maioria da população, garantindo o caminho mais bem sucedido para o aprofundamento e manutenção das desigualdades.
Em 2022 o Global Wealth Report 2022, realizado pelo Credit Suisse, revelou que o 1% mais rico da população detém 49% da renda nacional (soma de todos os rendimentos dos habitantes do país composto por salários, lucros, juros, arrendamentos, etc.). Já o Relatório sobre as Desigualdades Mundiais elaborado em 2021, pelo World Inequality Lab aponta que 50% da riqueza patrimonial do país (conjunto de bens, propriedades, ativos, dívidas e financiamentos em posse dos habitantes) está concentrada nas mãos dos mesmos 1% da população ultra rica. Por outro lado, os 50% da população brasileira mais pobre fica com apenas 10% do total da renda nacional e pouco menos de 30% do patrimônio disponível.
Em um cenário desses, nos quais as intersecções de raça, idade, gênero e território acentuam distâncias, as desigualdades anabolizam a desconfiança cívica na democracia, descredibilizam as instituições e favorecem a emergência de discursos e soluções políticas autoritárias.
E o que a filantropia tem a ver com isso? O Investimento Social Privado sempre foi pautado pelo debate sobre seu papel. Uma vez que a finalidade do ISP é a produção de bem público, ele converge para a finalidade governamental. Mas sua origem são os recursos privados, o que a posiciona ao lado do setor privado e da sociedade civil. Se a filantropia não substitui nenhum desses polos (governos, setor privado e sociedade civil), qual é o seu lugar? A pergunta é complexa, mas oportuniza uma gama ampla e diversa de possíveis soluções.
Por isso, a potência definitiva do ISP se realiza nas doações livres e de longo prazo à sociedade civil nas suas variadas formas e arranjos. E aqui o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um item fulcral para liberar ainda mais as capacidades transformadoras e as contribuições da filantropia. Atualmente, um dos fatores que desestimulam as doações diretas de forma sistemática para as Organizações da Sociedade Civil é a arquitetura tributária do ITCMD que em geral trata a transmissão de riqueza e bens de forma simétrica, taxando pessoas físicas e jurídicas que recebem grandes somas de dinheiro e patrimônios provenientes de heranças e outros direitos de interesse privado, da mesma forma que as doações para as OSCs e iniciativas de interesse público. Essa indiferenciação entre interesse público e privado produz injustiças como os casos de bitributação, penalizando doadores privados e as OSCs apoiadas, incentivando práticas mais conservadoras de investimento social com a concentração de recursos filantrópicos em poucas organizações e projetos. É verdade que o fluxo de dinheiro precisa de controles e regulação, mas o controle e a fiscalização precisam velar pela função social dos impostos e tributos e garantir harmonia e solidariedade entre os setores da sociedade na produção do bem público.
Boas práticas como a regulação do ITCMD implementada pelo estado do Rio de Janeiro podem servir como inspiração para um debate mais ampliado sobre uma reforma do ITCMD no contexto da Reforma Tributária a partir da sua finalidade e função sociais. Um ITCMD que observe o fluxo e a finalidade da doação sobre a qual incide, pode funcionar como um vetor fundamental para desconcentrar o capital filantrópico e servir de plataforma para um aprofundamento da solidariedade entre o direito público e privado e fortalecer a cooperação entre a sociedade civil e o investimento social, uma vez que, assim como o exemplo de outros impostos patrimoniais como o IPTU que teoricamente compõe a receita pública ao mesmo tempo em que regula o uso do solo urbano buscando zelar pelo interesse coletivo, trataria com equilíbrio as doações de interesse público como diferentes das doações de interesse privado. Hoje, via de regra e com escassas exceções, o ITCMD cumpre uma função contrária.
Com efeito, poucos setores têm a capacidade de irrigar com eficácia os territórios na ponta com recursos junto às OSC’s com tanta competência quanto a filantropia. Para que o ISP brasileiro possa exercer em plenitude este papel, não podemos deixar de refletir sobre a parte que cabe à filantropia no debate sobre as necessidades de aprimoramento dos marcos fiscais do país e garantir que a finalidade do ITCMD observe funções socioambientais de interesse público e promova a descentralização dos recursos filantrópicos, o fortalecimento da sociedade civil e o enfrentamento das desigualdades na dimensão institucional que ocupa.
Os debates sobre a Reforma Tributária são uma grande oportunidade para discutirmos as formas sobre como tornar o capital filantrópico mais competitivo, e um instrumento vetorial de enfrentamento das desigualdades. O ITCMD é um ponto nevrálgico e prioritário para a filantropia, mas o setor e suas lideranças tem capacidade, inteligência acumulada e recursos para contribuir de forma ainda mais ampla e profunda sobre o papel da política tributária como plataforma estruturante para o enfrentamento das desigualdades e promoção do desenvolvimento. Este deve ser apenas o começo.
*Ricardo Batista é Bacharel em Ciências Sociais pela UFSCar e mestrando em Sociologia pela USP. Atualmente, é Coordenador de Políticas Públicas no GIFE.
Esse artigo foi publicado originalmente pelo GIFE com o intuito de contribuir para os debates em torno da política tributária do país ao discutir formas de tornar o capital filantrópico mais competitivo e uma ferramenta eficaz para combater as desigualdades.
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