Atuando na área de Responsabilidade Social vivencio muitos debates sobre a utilização das leis de incentivo por artistas famosos ou proponentes mais experientes (muitas vezes denominados “grandes proponentes” pela perspectiva daqueles que nem sempre estão na linha de frente da produção cultural no Brasil).
Mas afinal, as leis de incentivo são democráticas?
Essa é uma pergunta que me faço todos os dias há exatos 3 anos, quando tive meu primeiro contato com a temática. E a resposta é complexa, mas negativa.
As leis de incentivo ainda não são democráticas. Não o suficiente para garantir acesso a todos que dela queiram/necessitem usufruir.
E isso não é culpa dos “grandes” proponentes. Nem ‘Chico’, nem ‘Claudinha’ tem culpa nesse cartório. É verdade que artistas famosos podem utilizar as leis de incentivo e que, naturalmente, terão maior facilidade para captar recursos. O conhecimento sobre estratégias comerciais e uma boa rede de contatos não são acessíveis a todos. É justamente essa realidade que precisa ser transformada.
É importante lembrar que a própria lei criou mecanismos para que a cultura popular não ‘tome o espaço’ de culturas menos populares, que necessitam ainda mais do apoio público para busca de financiamento. Trata-se, por exemplo, do Artigo 26 da Lei Federal de Incentivo à Cultura, que diminui os benefícios fiscais para empresas que apoiam atividades culturais populares. E esse assunto dá pano pra manga.
Mas o fato é: com Chico ou sem Chico, os proponentes menores e iniciantes continuarão com as mesmas dificuldades de acessar plenamente as leis de incentivo. Se o entendimento da legislação e a elaboração de um projeto já são, por si só, um grande gargalo no uso dessas leis, imaginem quando o assunto é captação de recurso, parcerias estratégicas e relacionamento comercial.
Independentemente de quem faz uso dos mecanismos de incentivo, precisamos assumir que eles não são lá muito acessíveis para a população em geral. Assim como uma parte considerável das políticas públicas cujo gargalo é o desconhecimento da população.
Enquanto sociedade, ainda enfrentamos a antiga dificuldade da ignorância quanto aos nossos próprios direitos.
Exatamente por isso, é imprescindível que a responsabilidade social expanda seus horizontes e trabalhe a democratização de seus conceitos e mecanismos.
Precisamos gerar menos impacto PARA a comunidade e mais impacto COM ela. (E essa foi uma das lições que o programa de Fellows Social Good Brasil me ensinou).
Antes de sairmos por aí esbravejando informações nem sempre respaldadas pela veracidade, focados exclusivamente na consequência, vale compreendermos a real causa disso tudo.
Até que ponto temos, de fato, democratizado o acesso à cultura, ao esporte, à educação e à própria inovação?
Política pública eficiente é aquela que chega no fronte, onde a sociedade resolve diariamente os problemas coletivos. E aí sim está um ponto em que as leis de incentivo ainda precisam ser trabalhadas.
Por mais incrível que possa parecer, proibir que artistas famosos e proponentes experientes tenham acesso a tais mecanismos não resolverá a dificuldade em democratizá-los.
É preciso investir energia levando as leis de incentivo para comunidades diversas de forma acessível e simplificada. Permitir que projetos sejam criados e executados em ambientes tão diversos quanto nossa realidade hoje.
Não há equilíbrio no universo sem essa diversidade. Aceitá-la e tornar o conhecimento acessível a todos são nossos principais deveres enquanto geradores de impacto.
* É formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina e atua no setor de Responsabilidade Social com foco em Leis de Incentivo Fiscal. É responsável pela elaboração e enquadramento de projetos em leis de incentivo federais, estaduais e municipais pelo Grupo Sintonize. Também é sócia da Incentiv.me, startup de inovação tributária que conecta o ecossistema das leis de incentivo por meio da tecnologia.