tributo

Receita Isenta Empresa de Eventos de Pagar Imposto

A Receita Federal publicou Instrução Normativa que regulamentou a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O benefício consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento)

STJ Isenta Produtora Audiovisual de Pagar 5% de Imposto

História é a seguinte. O Tribunal Superior de Justiça deu ganho de causa à ação movida pelo escritório paulista Coelho & Morello Advogados Associados (em nome da Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais), que defendeu a tese de que as produtoras de obras audiovisuais publicitárias ou de conteúdo de

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