Atualização de matéria, necessária para complementar a publicada em 25 de novembro.
29.11/2024. Por meio de um relatório surpresa, o Governo Federal anunciou o cancelamento dos repasses previstos pela Lei Aldir Blanc, que destina recursos à cultura. Antes, já havia sido cortado R$ 1,3 bilhão do orçamento de R$ 3 bilhões. Agora, o restante, R$ 1,7 bilhão, também foi retirado. O relatório foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Essa decisão foi possível graças a uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula, que desobrigou o governo de repassar R$ 3 bilhões anuais para a cultura até 2027, como previa a lei original. Essa medida faz parte de um pacote de ajustes fiscais proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Com o corte, o Ministério da Cultura não poderá reservar novos recursos para projetos futuros da Lei Aldir Blanc, porém manteve verba de R$ 1,7 bilhão para pagar compromissos já contratados em 2023 e que ainda estão pendentes.
O orçamento da Lei Aldir Blanc, que é considerado para o limite de gastos do governo, foi reduzido, porém o limite financeiro — usado para pagar despesas efetivas — foi preservado para atender as pendências.
Com isso o governo diminuiu a previsão de déficit fiscal, que era de R$ 28,7 bilhões e agora caiu para R$ 27,7 bilhões, abrindo uma margem de R$ 1 bilhão dentro do teto permitido.
A Medida Provisória 1.274, publicada em 22/11/2024, alterou o texto da lei, estabelecendo que a execução será de “até R$ 3 bilhões” por ano, condicionando as futuras transferências à execução dos projetos culturais por estados e municípios.
Porém, no mesmo dia do anúncio feito pelo ministro da Fazenda (22 de novembro), e da MP 1.274, foi publicado também o Decreto Nº 12.257 , que alterou os prazos de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão até 30 de junho de 2025 para executar os valores recebidos no primeiro ano, e já nesse texto anunciava que o limite anual de repasse seria de “até R$ 3 milhões”.
Para esclarecer os reflexos da publicação da Medida Provisória, o Ministério da Cultura divulgou um FAC sobre os impactos dessa medida. Ver o FAC por aqui.
Importante lembra que os efeitos de uma Medida Provisória passam a valer no mesmo dia de sua publicação, mas têm prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, totalizando prazo máximo de 120 dias. Após esse período, se a Medida Provisória não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, ela perde a validade. E esse prazo de 60 dias é suspenso durante o recesso do Congresso Nacional. Quando as Medidas Provisórias forem rejeitadas ou não forem apreciadas pelo Congresso Nacional, no prazo de 45 dias, não poderão ser prorrogadas.
MATÉRIA ORIGINAL
Para atingir a meta fiscal de 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou bloqueio de R$ 6,1 bilhões no orçamento da União e mencionou que Estados e Municípios não utilizaram toda a verba disponibilizada pelo Ministério da Cultura, o que contribuiu para a redução do valor do bloqueio.
De fato, o Governo chegou a trabalhar com meta de R$ 7,4 bilhões, mas como Estados e Municípios não utilizaram parte dos recursos disponibilizados pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), isso permitiu que o bloqueio ficasse em R$ 6,1 bilhões.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, objetiva fomentar a cultura em todos Estados, Municípios e Distrito Federal. A partir do exercício de 2023, a União previu entregar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor total de R$ 15 bilhões até 2027, sendo que, a cada ano, a programação orçamentária será de até R$ 3 bilhões, constituindo-se como diretriz o saldo total remanescente nas contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos intermunicipais devem cadastrar seus planos de ação no prazo de, no mínimo, trinta dias a, no máximo, noventa dias, contado da data de publicação de ato a ser publicado anualmente pelo Ministro de Estado da Cultura.
Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares, repassados a ações culturais escolhidas por meio de editais para trabalhadoras (es) da área, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.
Dos R$ 3 bilhões previstos inicialmente, Estados e Municípios não utilizaram cerca de R$ 1,5 bilhão. Essa quantia se refere ao saldo remanescente, que não foi incorporado aos planos de ação orçamentária pelos entes federativos, resultando na necessidade de redistribuições desses valores para outros municípios ou Estados que cumprissem as condições estabelecidas para utilizações dos recursos.
É importante ressaltar que essa quantia se refere ao saldo não utilizado, e não necessariamente à metade dos recursos totais repassados, pois muitos Municípios e Estados podem ter gastado parte dos valores disponíveis. Os municípios que não realizaram a adequação orçamentária dentro do prazo estabelecido devem repassar os valores não utilizados ao fundo estadual de cultura, conforme as diretrizes do PNAB.
IMPACTO – Essa não utilização de parte dos recursos da Política, se confirmadas, terão impactos sociais e de saúde significativos, que podem ser resumidos assim:
- Precarização do Acesso à Cultura
A subutilização dos recursos destinados à cultura resulta em redução das iniciativas culturais que poderiam ter promovido inclusão social e fortalecimento comunitário. Isso impacta negativamente a capacidade das comunidades de se expressarem culturalmente e de se unirem em torno de atividades que promovem o bem-estar social.
- Aumento da Vulnerabilidade Social
A falta de investimento em projetos culturais pode exacerbar a vulnerabilidade social, especialmente em comunidades já marginalizadas. A cultura é um fator importante para a coesão social e o desenvolvimento comunitário; sua ausência pode levar a um aumento da exclusão social e da desintegração comunitária.
- Impactos na Saúde Mental
A cultura desempenha um papel crucial na promoção da saúde mental e no bem-estar emocional das pessoas. A não utilização dos recursos da PNAB pode contribuir para aumento dos problemas de saúde mental, uma vez que as atividades culturais frequentemente oferecem suporte emocional, oportunidades de socialização e alívio do estresse.
- Desigualdade na Qualidade de Vida
A subutilização dos recursos pode acentuar as desigualdades existentes, já que municípios com maior capacidade administrativa conseguiram acessar e utilizar melhor os fundos, enquanto outros ficaram para trás. Isso resulta em disparidades na qualidade de vida e no acesso a serviços culturais.
- Comprometimento da Atenção à Saúde
Embora a PNAB esteja mais relacionada à cultura, a falta de recursos também pode ter implicações indiretas na saúde pública. Projetos culturais, muitas vezes, estão interligados a iniciativas de promoção da saúde, e sua ausência pode limitar a eficácia das políticas públicas voltadas para o bem-estar integral da população.
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