Boa Notícia. Marca do Ministério da Cultura Adota a Expressão “Lei Rouanet”

A expressão Lei Rouanet não tem dono. A patética tentativa de aboli-la feita pelo Governo passado não vingou porque ela é uma espécie de patrimônio imaterial que identifica a única “política” que favoreceu majoritariamente a cultura brasileira nos últimos 30 anos. Pode-se discutir suas virtudes ou defeitos, mas não sua identidade, que traz o registro de seu criador.

Esse canal nunca deixou de utilizá-la. Cunhá-la apenas Lei de Incentivo à Cultura soava como desapropriação indébita de um nome promovida por quem demonstrou, durante quatro anos, pouco apreço pelo bem que fingia incentivar.

O novo Manual de Uso das Marcas do Pronac, publicado recentemente pelo recriado Ministério da Cultura, adotou de vez a expressão “Lei Rouanet” para os logos de assinatura obrigatórios para todo projeto viabilizado por esse incentivo fiscal e também pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC). 

O Manual estabelece as regras de aplicação e orienta o uso das marcas para os dois incentivos, que fazem parte do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) estabelecido pela lei 8.313/91 (Lei Rouanet).

Os projetos viabilizados devem conter as marcas do FNC ou Lei Rouanet, e a assinatura do Ministério da Cultura, acompanhada da marca do Governo Federal, conforme estipula o Manual e é mostrado abaixo, mas com uma ressalva: nesse exemplo (e em alguns outros) há um erro de grafia, sem a crase obrigatória na letra a. (há outras “escorregadas” de português no texto).

O Manual exemplifica o uso das marcas em diversas situações, determina os tipos de fontes e estilos das letras, fornece paleta de cores, como usar aplicações em preto e branco e a ordem que devem ser colocadas quando houver mais de uma marca a ser aplicada, sendo obrigatória também a do Governo Federal.

E também demonstra como deve ficar a colocação de diversas marcas de patrocínio e apoios, quando houver, informando que a marca “Lei de Incentivo à Cultura” não pertence a qualquer dos grupos menores (“Apoio, “Divulgação” e “Realização”), ficando à extrema-esquerda, no início do bloco. É preciso também respeitar a proporcionalidade entre as marcas, como no exemplo abaixo. Pode-se questionar a inserção da palavra Realização no que se refere ao Ministério, porque ele incentiva, mas não realiza — essa expressão deveria ser reservada para os produtores.

 

Manual indica também quais são as formas erradas de utilizar as marcas.

Você pode conhecer a íntegra desse documento por aqui, já que o link inserido no Manual não está funcionando. (E.M.)

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