Acesse o canal denominado Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) disponível no site //leideincentivoacultura.cultura.gov.br/. Salic é o programa onde os pretendentes a ter um projeto aprovado pelo Ministério do Turismo, via Secretaria Especial de Cultura, e obter os benefícios da lei 8.313/91, devem inserir todos os dados exigidos para apreciação, tais como apresentação da proposta, objetivos, etapas de trabalho, acessibilidade, orçamento, entre outros. O endereço direto para o programa é //salic.cultura.gov.br/autenticacao/index/index

No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar a sua atuação na área cultural e sendo pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural, comprovada por meio da existência nos registros do CNPJ da instituição,  de  código  de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  relacionado  à  área cultural.

O proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Pronac estará dispensado da comprovação de atuação na área cultural, sendo este limitado ao valor de R$ 200.000,00.

Não serão admitidas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a 90 dias da data prevista para o início de sua pré-produção. No ano, devem ser encaminhadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro.

I – limites de quantidades e valores homologados para captação por proponente:

a) para Empreendedor Individual (EI), com enquadramento Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, até 4 projetos ativos, totalizando R$ 1.000.000,00;

b) para os demais enquadramentos de Empreendedor Individual (EI), até 8 projetos ativos, totalizando R$ 6.000.000,00;

c) para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais pessoas jurídicas, até 16 projetos ativos, totalizando R$ 10.000.000,00;

d) o valor homologado para captação por projeto fica limitado em R$ 1.000.000,00, respeitando-se as exceções.

II – O custo per capita, ou seja, o Valor por Pessoa Beneficiada do produto, dos bens e/ou serviços culturais será de até R$ 250,00, podendo ser computados os quantitativos totais previstos para os produtos secundários, excetuando-se sítio da Internet e TV aberta.

Considera-se um mesmo proponente a pessoa física que também se constitua como tipos empresariais EI e EIRELI ou sócio das demais pessoas jurídicas ou as pessoas jurídicas que possuam sócios em comum ou que participem do mesmo grupo empresarial.

Os limites acima não serão aplicados a projetos de:

I – planos anuais e plurianuais de atividades;

II – patrimônio cultural material e imaterial;

III – museus e memória;

IV – conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério do Turismo;

V – construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100.000 habitantes.

Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$ 6.000.000,00 por projeto de:

I – inclusão da pessoa com deficiência, educativos em geral, prêmios e pesquisas;

II – óperas, festivais, concertos sinfônicos, desfiles festivos e corpos estáveis;

III – datas comemorativas nacionais com calendários específicos; e

IV – eventos literários, ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais.

O limite definido no inciso II (custo per capita) não se aplica aos projetos que visem a proteção do patrimônio cultural material e imaterial, museus e memória, planos anuais e plurianuais, restauração de obras de arte, inclusão da pessoa com deficiência, óperas, desfiles festivos, educativos em geral, prêmios e pesquisas, manutenção de corpos estáveis, produção de obras audiovisuais, realizados em espaços com até 150 lugares e construção ou manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100.000 habitantes.

Será permitido acréscimo dos limites quantitativos de até 50% para novos projetos a serem integralmente executados na Região Sul e nos estados de Espírito Santo e Minas Gerais e de até 100% nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

A remuneração para captação de recursos fica limitada a 10% do valor do custo do projeto e ao teto de R$ 100.000,00.

A  captação  poderá  ser  iniciada  imediatamente  após  a  fase  de  admissibilidade,  tão  logo  seja publicada a Portaria de Homologação para Captação de Recursos no Diário Oficial da União.

Após a captação mínima de 10% do valor homologado para captação, o proponente poderá, no prazo de 30 dias, adequar o projeto à realidade de execução.

Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas.

Os custos de divulgação não poderão ultrapassar 30% do Valor do Projeto de até R$ 300.000,00 e não poderão ultrapassar 20% para os demais projetos.

Os custos administrativos não poderão ultrapassar o limite de 15% do valor do projeto, sendo admitidas como despesas de administração os seguintes itens:

I – material de consumo para escritório;

II – locação de imóvel durante a execução do projeto a fim de abrigar exclusivamente atividades administrativas;

III – serviços de postagem e correios;

IV – transporte e insumos destinados a pessoal administrativo;

V – contas de telefone, água, luz ou de internet, durante a execução do projeto;

VI – pagamentos de pessoal administrativo e demais atividades meio do projeto cultural, bem como os respectivos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, exceto se expressamente considerados como indispensáveis à execução das atividades-fim do projeto; e

VII – outras despesas com bens e serviços não diretamente relacionadas à atividade finalística do projeto, desde que pertinentes ao seu objeto.

Poderá ser utilizado acima de 50% do valor dos custos de administração em única rubrica, desde que seja demonstrada a economicidade, o alcance de resultado e justificadas pelo proponente.

A  proposta  cultural  deverá  conter  um  Plano  de  Distribuição  detalhado,  visando  assegurar  a ampliação do acesso aos produtos, bens e serviços culturais produzidos, contendo:

I – estimativa da quantidade total de ingressos ou produtos culturais previstos, observados os seguintes limites:

a) mínimo de 20% exclusivamente para distribuição gratuita com caráter social, educativo ou formação artística;

b) até 10 % para distribuição gratuita por patrocinadores

c) até 10 % para distribuição gratuita promocional pelo proponente em ações de divulgação do projeto;

d) mínimo de 10% para comercialização em valores que não ultrapassem o valor do Vale- Cultura, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.761, de 2012;

e) a comercialização em valores a critério do proponente será limitada a 50% do quantitativo de produtos culturais, sendo o preço médio do ingresso ou produto limitado a R$ 225,00, excetuando-se projetos com transmissão ao vivo em TV aberta; e

II — parametrização estabelecida no sistema em atendimento aos órgãos de controle, como segue:

a) meia entrada à razão de 50% do quantitativo total dos ingressos comercializados;

b) valor total da bilheteria igual ou inferior ao Custo Total do Projeto.

Os  projetos  culturais  que  contemplem  o  custeio  de  atividades  permanentes  deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento quando da comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da Lei nº 12.761, de 2012.

O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviço ao projeto previsto no orçamento analítico e desde que o valor desta remuneração, ainda que por diversos serviços, não ultrapasse 50% do valor homologado para execução.

Os pagamentos efetuados por serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum serão computados no limite do proponente previsto.